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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

SIC Físico

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Saiba mais sobre o SIC e sobre a autoridade responsável pelo monitoramento da LAI no âmbito do Município.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e responder os pedidos de informação pública feitos com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas.

Localização:

Rua 1º de maio, S/N, Centro, CEP 57.445-000, São José da Tapera/AL.

Horário de Funcionamento

Dias úteis, das 8h às 12h30, para os atendimentos presenciais, e os pedidos virtuais, 24 horas.

O que o cidadão pode pedir?

É possível ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

Pedido

Faça o seu pedido de acesso à informação por meio do sistema e-SIC, disponível na internet no endereço www.saojosedatapera.al.gov.br.

Também é possível fazer o pedido presencialmente ou por meio de correspondência física.

Formulário de pedido de informação (Pessoa Natural)

Formulário de pedido de informação (Pessoa Jurídica)

Formulário de Recursos (Pessoal Natural)

Formulário de Recursos (Pessoa Jurídica)


Pessoa responsável pelo atendimento

Marceli Vieira Dantas

E-mail: sic@saojosedatapera.al.gov.br

Contato: (82) 99415-6665

Outros formulários

Formulário para Reclamação (Pessoal Natural)

Formulário para Reclamação (Pessoa Jurídica)

Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação

Os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação podem ser acessados na página estatísticas.

Legislação

- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

- Decreto nº xxxxxxxx -

Portaria nº 225, 01 de agosto de 2023. Designa a autoridade responsável por assegurar o cumprimento e monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Enap.

Ainda ficou com dúvidas sobre o tema?

Faça um pedido de informação!

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