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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
066/2025 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DEFINE HORÁRIO E FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DO CENTRO COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decretos 02/01/2025
008/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 13/01/2025
007/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 13/01/2025
006/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 13/01/2025
005/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 13/01/2025
004/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR(A) GERAL INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 06/01/2025
003/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Portarias 06/01/2025
002/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 02/01/2025
001/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias 02/01/2025
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